O Pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira (25), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz Filho, condenou a Organização Social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária – por danos de R$ 8,5 milhões aos cofres do Estado devido a irregularidades na gestão das Unidades de Pronto Atendimento – UPAs das cidades de Guarabira, Princesa Isabel e Santa Rita. O procedimento se refere à Inspeção Especial de Contas conduzida em contratos estabelecidos entre a Secretaria de Saúde do Estado e a OS, no período de 2014 a 2016 (processo no 13129/18).
O conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo enfatizou, no seu voto, entre as irregularidades a falta de comprovantes de despesas e indícios de superfaturamento em favor das empresas contratadas, incluindo as mencionadas no processo Dimpi – Gestão de Saúde Ltda, Total Lab Serviços de Laboratório Ltda e Lifecare – Gestão, Assistência e Educação em Saúde Ltda. A Corte concluiu pela irregularidade dos procedimentos e aplicou à OS ABBC uma multa de R$ 8.565.052,56, que deve ser paga em até 60 dias.
Os integrantes do conselho isentaram a ex-secretária estadual de saúde, Roberta Batista Abath, de qualquer responsabilidade relacionada aos contratos, incluindo multas. Isso se deve ao fato de que, naquele período, a gestora tomou medidas para prevenir irregularidades, devido aos indícios e à ausência de prestação de contas das empresas contratadas. O parecer do conselheiro Fernando Catão foi distinto dos demais. Ele acredita que as empresas mencionadas não devem ser responsabilizadas pela imputação solidária dos valores. Contudo, isso não exime o ex-secretário da Saúde, Waldson Dias de Sousa, de responsabilidade, além da multa de R$ 4.000, proposta pelo relator.
