TCE julga irregular licitação de R$ 348 mil para pavimentação de ruas em Junco do Seridó e multa ex-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou como irregular a  Tomada de Preços nº 03/20, do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 030/2020 e da Dispensa de Licitação nº 03/2020, realizadas pela Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Kleber Fernandes de Medeiros. Ele foi multado em R$ 2 mil.

TCE julga irregular licitação de R$ 348 mil para pavimentação de ruas em Junco do Seridó e multa ex-prefeito

O tribunal deu ainda o prazo de 30 dias à gestão responsável, a fim de apresentar a documentação referente à conclusão da obra de pavimentação realizada pela Construtora HS.

Serão aceitas como provas, o Termo de Recebimento da Obra, com registro fotográfico, assinado por profissional competente (engenheiro civil). Caso a gestão não consiga apresentar as provas, o caso será considerado de improbidade administrativa por dano ao erário.

A dispensa de licitação nº 0003/20 se destinava a aquisição de material destinado a Implantação de pavimentação em vias públicas urbanas da sede do município de Junco do Seridó no valor total de R$ 348.448,30.

Segundo análise do Tribunal, faltou a apresentação de projeto executivo da Pavimentação das ruas e a Dispensa de Licitação nº 03/2020 (material), com nível de detalhamento das dimensões projetadas.

Também foi detectada discrepância para maior entre os quantitativos das planilhas da compra do material e a da contratação da mão de obra

Por fim, ó órgão viu a necessidade de justificativa por pagamentos realizados em sua totalidade, por obra não concluída.

TCE

Os Tribunais de Contas dos Estados (TCE) exercem uma função vital no território brasileiro: fiscalizar as despesas e receitas dos estados e municípios.

O Tribunal de Contas foi criado a partir da iniciativa do então ministro de Estado da Fazenda, Rui Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890.

É preciso ressaltar que o Tribunal de Contas só foi adjetivado com o termo “da União” na Constituição de 1967. Trata-se de um órgão de controle externo, especializado em análise de contas públicas.

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