O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu um alerta interno à própria administração, apontando a necessidade de ajustes na condução orçamentária e financeira da Corte. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (9) e é direcionado ao conselheiro-presidente Fábio Túlio Filgueiras Nogueira.
Segundo o relatório de acompanhamento do segundo quadrimestre de 2025, elaborado pela auditoria técnica do órgão, foram identificadas inconformidades legais na estrutura interna. O alerta recomenda a adoção de medidas corretivas com o objetivo de prevenir riscos à regularidade da gestão e à conformidade dos atos administrativos.
Entre os principais apontamentos está o descumprimento parcial da legislação estadual que disciplina o sistema de controle interno na Paraíba. A auditoria técnica constatou que o setor responsável dentro do Tribunal não dispõe de estrutura administrativa nem de quadro de pessoal compatíveis com as atribuições previstas em norma em vigor desde 2018.
O relatório também apontou a inexistência de formalização dos procedimentos de auditoria interna e a não implementação do Comitê de Auditoria e Gestão de Riscos, mecanismos considerados obrigatórios para fortalecer a fiscalização dos atos da própria instituição.
Outro ponto de alerta trata de falhas na transparência ativa. A fiscalização identificou o descumprimento de dispositivos da lei estadual de 2019 que estabelece regras para a divulgação de dados públicos. De acordo com o relatório, o Portal da Transparência não apresenta informações completas sobre proventos e verbas indenizatórias, impossibilitando a identificação individualizada por servidor, matrícula e lotação. Também foram constatadas limitações nas ferramentas de consulta e exportação de dados relacionados a licitações e contratos.
D1 com Polêmica Paraíba
