Governo federal quer evitar uso ilícito dos serviços postais com marco regulatório que reforça segurança e fiscalização
O Ministério das Comunicações está finalizando um novo marco regulatório para os serviços postais no Brasil, e uma das mudanças propostas é a permissão para que os Correios abram pacotes sob suspeita de conteúdo criminoso. A abertura só poderá ocorrer mediante a presença de uma autoridade policial e com base em “fundados indícios da prática de crimes”. O objetivo da medida é combater o uso indevido dos serviços postais para atividades ilícitas, como o envio de drogas ou produtos ilegais.
A minuta do decreto, à qual a reportagem teve acesso, deixa claro que a medida se restringe a encomendas. Correspondências, como cartas, continuarão com o sigilo assegurado pela Constituição, sendo vedada qualquer violação de seu conteúdo. Já nos casos em que o pacote levantar suspeitas concretas, os Correios também poderão entregá-lo diretamente à polícia, evitando o manuseio da encomenda pela empresa.
A proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho criado pelo Ministério das Comunicações em 2023 e que deve funcionar até 7 de agosto deste ano. O texto busca modernizar e tornar mais eficiente o sistema postal brasileiro, com medidas que aumentem a transparência e a segurança no transporte de encomendas, inclusive com o apoio das forças policiais em ações preventivas.
A regulamentação tem grande relevância no cenário atual, em que o volume de encomendas cresce constantemente com o avanço do comércio eletrônico. Permitir que os Correios colaborem com autoridades em casos suspeitos reforça o papel da empresa na segurança pública e impede que sua estrutura seja usada para fins criminosos, protegendo tanto os usuários quanto a integridade dos serviços postais.
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