O Governo da Paraíba publicou, neste sábado (14), a Portaria Conjunta nº 002/2025, que estabelece novas diretrizes para as licitações realizadas pelos órgãos estaduais. A norma, assinada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pela Secretaria de Administração (SEAD), foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado e tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar o controle social sobre os gastos públicos.
A medida determina que todas as licitações deverão conter um conjunto mínimo de informações e documentos no Sistema Gestor de Compras (SGC), plataforma oficial do Governo da Paraíba. As novas exigências permitirão que a população tenha acesso, por meio do Portal da Transparência, a dados completos sobre cada contratação feita pela administração estadual.
Entre os dados que passam a ser obrigatórios estão:
- Nome do órgão responsável pela licitação;
- Tipo e número do processo licitatório;
- Descrição detalhada dos bens ou serviços contratados;
- Valor final da contratação;
- Nome e CNPJ das empresas vencedoras.
Além disso, os órgãos deverão anexar ao sistema documentos fundamentais para a compreensão e fiscalização das contratações, como:
- Estudo técnico que justifica a contratação;
- Termo de referência;
- Pareceres técnicos e jurídicos;
- Orçamento-base;
- Edital completo e anexos;
- Termos finais da contratação.
Nos casos de contratação direta, como dispensas e inexigibilidades de licitação, o motivo da ausência de concorrência deverá ser claramente informado.
A Central de Compras será responsável por adaptar o SGC para que nenhum processo seja registrado sem esses campos preenchidos, assegurando que todos os dados e documentos estejam disponíveis desde o início da tramitação.
As novas regras já estão em vigor e fazem parte de um esforço mais amplo do governo estadual para padronizar procedimentos, reforçar a fiscalização e garantir mais acesso público às informações sobre contratos e despesas.
Redação D1
