O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) determinou, nesta segunda-feira (16), a intimação da ex-prefeita de Bayeux, Luciene Andrade Gomes Martinho, para que compareça pessoalmente à sessão do Pleno marcada para o dia 3 de julho de 2025, quando será analisada uma Ação de Inspeção Especial de Acompanhamento de Contratos referente ao exercício financeiro de 2023, período em que a ex-gestora esteve à frente da administração municipal.
A decisão ocorre com base em um relatório técnico detalhado produzido pela Auditoria do TCE-PB, que aponta uma série de irregularidades na condução de contratos públicos durante a gestão de Luciene Andrade. O documento evidencia falhas sistemáticas, falta de controle e indícios de má gestão e favorecimento indevido, que podem ter causado prejuízos significativos aos cofres do município.
Pontos críticos destacados pelo TCE-PB
Entre os principais problemas detectados pela auditoria estão:
- Falta de controle contratual:
A prefeitura de Bayeux não mantinha um sistema de gestão eficiente. Muitos contratos careciam de numeração, registro oficial ou documentação básica. - Ausência de justificativas técnicas:
Diversos contratos foram firmados sem a devida fundamentação legal ou técnica. Faltaram estudos prévios, análises de viabilidade e pareceres jurídicos, contrariando os princípios da administração pública. - Fiscalização ineficaz:
A auditoria aponta que grande parte dos contratos não contava com fiscais formalmente nomeados, deixando a execução dos serviços vulnerável e sem garantia de conformidade. - Irregularidades nas dispensas e inexigibilidades:
Foram identificadas contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação sem justificativas consistentes, o que pode configurar direcionamento contratual ou favorecimento indevido. - Indícios de superfaturamento:
Alguns contratos apresentaram valores acima da média de mercado, especialmente em obras públicas e serviços terceirizados, o que levanta suspeitas de sobrepreço e possível dano ao erário. - Falta de publicidade e transparência:
Diversos contratos e aditivos não foram publicados em diário oficial, contrariando a legislação e dificultando o acesso à informação por parte da população e dos órgãos de controle. - Reincidência nas irregularidades:
Segundo o relatório, falhas semelhantes já haviam sido apontadas em auditorias anteriores, revelando a persistência das condutas irregulares e a ausência de medidas corretivas por parte da gestão.
Possíveis sanções e encaminhamentos
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer recomendando a responsabilização da ex-prefeita. No documento, o órgão defende a aplicação de multa, imputação de débito, inabilitação para funções públicas e o encaminhamento do caso ao Ministério Público Estadual para avaliação de possíveis ações de improbidade administrativa e investigações criminais.
Caso o Pleno do TCE-PB acompanhe os pareceres técnico e ministerial, Luciene Andrade poderá ser condenada a devolver recursos aos cofres públicos, pagar penalidades financeiras e enfrentar consequências judiciais mais severas, incluindo a suspensão de seus direitos políticos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo canal oficial do TCE-PB no YouTube, e a ex-prefeita terá direito à defesa, podendo apresentar sustentação oral durante o julgamento. O processo é considerado um dos mais relevantes da atual pauta da Corte, dado o volume de recursos envolvidos e a reincidência das irregularidades.
Redação D1
