O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o ex-prefeito de Lastro, Athaide Gonçalves Diniz para o julgamento das contas do município referente ao exercício de 2023. O Ministério Público de Contas (MPC) já emitiu parecer contrário à aprovação das contas e recomendou medidas corretivas à atual gestão municipal. A intimação está publicada na edição de segunda-feira (28) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE-PB está a ocorrência de déficit na execução orçamentária, sem que medidas efetivas tenham sido adotadas para corrigir o problema. Além disso, foram identificadas discrepâncias nos registros de transferências de recursos federais e estaduais, incluindo valores repassados para emendas parlamentares, auxílios financeiros para agentes comunitários de saúde e pagamento do piso da enfermagem. A auditoria constatou que esses recursos não foram contabilizados corretamente, o que dificultou a fiscalização.
Outro ponto crítico foi a realização de festividades no valor de R$ 44.408,76 durante um período em que o município estava em estado de calamidade, reconhecido por decreto estadual. Apesar da defesa alegar que os eventos eram tradicionais e movimentavam a economia local, o TCE-PB considerou o gasto desproporcional, representando 6,34% do total das emendas especiais recebidas pelo município.
O relatório também destacou a classificação incorreta de gastos com pessoal, onde despesas contínuas foram registradas como “serviços de terceiros”, distorcendo os números e possivelmente burlando limites legais. Além disso, houve um aumento injustificado de 73% nas contratações temporárias ao longo de 2023, sem a devida comprovação de necessidade excepcional. A contratação de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias sem processo seletivo, contrariando a legislação específica, também foi apontada como irregular.
O TCE-PB verificou ainda o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronais no valor estimado de R$ 1,2 milhão, além de obrigações legais não empenhadas. Essas falhas foram consideradas graves, pois afetam diretamente os direitos dos servidores e a sustentabilidade financeira do município.
D1 com Paraíba Já
