O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (5), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Governo da Paraíba contra a promulgação, pela Assembleia Legislativa do Estado (ALPB), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sem os vetos encaminhados pelo governador João Azevêdo (PSB). A interrupção ocorreu após os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux solicitarem esclarecimentos ao advogado Newton Vita, representante da Assembleia, sobre a nova interpretação adotada pelo Legislativo a respeito dos prazos de tramitação durante o recesso parlamentar.
Durante a sustentação oral, Newton Vita explicou que o presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), decidiu promulgar o texto da LDO após consulta jurídica, para evitar o que classificou como a perpetuação de uma prática “inconstitucional”, em referência à perda de prazo pelo Executivo. Já o procurador-geral do Estado, Fábio Brito, argumentou que a Assembleia agiu de forma incorreta ao ignorar a sanção do governador e promulgar a lei sem considerar os vetos apresentados. “Não há dúvida de que, na contagem do prazo para sanção ou veto, o governador João Azevedo atuou dentro da regra que a própria Assembleia estabeleceu e reconheceu como válida em exercícios legislativos anteriores. Portanto, romper de forma unilateral esse padrão, o Legislativo paraibano infringiu os princípios da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Esses são princípios fundamentais caros a esta corte e recorrentemente invocados”, defendeu Brito.
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia questionaram o advogado da Assembleia se o novo entendimento sobre os prazos havia sido comunicado ao Governo, mas, segundo eles, a resposta não foi satisfatória. Diante das dúvidas levantadas, o relator do caso e presidente do STF, ministro Edson Fachin, propôs a solicitação de informações complementares antes que o processo volte à pauta de julgamento.
Difusora1 com informações do Polêmica Paraíba
