A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Cajazeiras (SEMA) reforça à população os procedimentos obrigatórios para solicitação de retirada (supressão) de árvores por motivo legalmente justificável, bem como para a realização de podas em árvores no âmbito do município de Cajazeiras.
Conforme estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 1.464/2002, é obrigatória a formalização de requerimento prévio junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a execução de serviços de supressão ou poda de árvores, seja em área pública ou privada.
O requerimento para autorização dos procedimentos pode ser realizado:
– De forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Rua Barão do Rio Branco, nº 600, no horário das 7h30 às 13h;
– De forma virtual, por meio do preenchimento de requerimento eletrônico, que pode ser solicitado através do contato pelo WhatsApp: (83) 99103-8070.
A SEMA alerta que a retirada de árvores ou a realização de podas sem a devida autorização, bem como a execução de podas drásticas, configuram crime ambiental, estando os responsáveis sujeitos à aplicação de multas e demais sanções administrativas e legais, conforme previsto na legislação ambiental vigente.
A Secretaria reforça que a adoção dos procedimentos legais visa à proteção do meio ambiente, à preservação do patrimônio arbóreo do município e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
D1 com Secom/CZ
