O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (29) o julgamento sobre a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e municípios. O processo foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e é relatado por Cristiano Zanin, em ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a validade da lei aprovada pelo Congresso.
Antes da suspensão, Zanin votou contra a manutenção do benefício, mas defendeu uma transição gradual. Ele argumenta que a desoneração não apresentou estimativa de impacto orçamentário nem medidas de compensação, exigências para concessão de benefícios fiscais.
A medida permite que empresas substituam a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha por uma alíquota sobre a receita bruta. O benefício atende 17 setores que empregam mais de 9 milhões de trabalhadores, enquanto o governo calcula perda de R$ 20,23 bilhões sem compensações. O Congresso defende que o incentivo, existente desde 2011, apenas foi prorrogado.
Difusora1 com informações do Portal Ocorrido
