A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. O órgão também pediu a manutenção da suspensão da lei.
O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já havia suspendido a aplicação da norma até decisão final do STF. Para a AGU, a promulgação da lei pelo Congresso representa um “retrocesso institucional” diante da gravidade dos ataques contra a democracia.
“A Lei nº 15.402/2026 padece, ainda, de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque enquanto o constituinte originário buscou estabelecer travas severas na direção da defesa da democracia, o diploma legal impugnado, em sentido oposto, inclina-se a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-la”, afirmou o órgão. Pelo menos três ações contra a lei foram apresentadas ao STF por partidos e entidades, e a expectativa é que o julgamento ocorra ainda neste mês.
Difusora1 com informações do Paraíba. com
