O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou um comunicado que ordena o bloqueio de contas bancárias de várias Prefeituras Municipais e da Câmara de Vereadores, em razão da não entrega do Balancete Mensal referente a agosto de 2024. Essa ação, prevista na legislação, tem como objetivo assegurar a transparência e a responsabilidade fiscal das entidades públicas.
As prefeituras que estão sob a medida de bloqueio são: – Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Prefeitura Municipal de Mari, Prefeitura Municipal de Nova Olinda. Ademais, a Câmara Municipal de Dona Inês também faz parte da relação.
O documento, emitido pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho, foi encaminhado à gerência geral da agência do Setor Público do Banco do Brasil nesta quarta-feira (02). O bloqueio impede a movimentação das contas através de cheques ou outros meios, mas permite a realização de depósitos ou transferências para aplicações financeiras que mantenham o poder aquisitivo dos valores.
A ação do TCE-PB ressalta a relevância da prestação de contas pelas administrações municipais, enfatizando a importância de que todos os órgãos garantam a regularidade e a transparência em suas gestões financeiras.
O desbloqueio das contas só poderá acontecer com autorização expressa do Tribunal, após a regularização da situação. Essa medida tem como objetivo não apenas assegurar a integridade dos recursos públicos, mas também promover uma gestão mais responsável e cuidadosa, em conformidade com os princípios da boa governança.
