A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta prevê que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente no sistema prisional comum, em vez de estarem sujeitos apenas a medidas socioeducativas.
O texto reúne propostas apresentadas pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e pelos deputados Capitão Alden (PL-BA) e Julia Zanatta (PL-SC). O relator retirou o trecho que equiparava a capacidade penal à capacidade civil, mantendo apenas a discussão sobre a responsabilização criminal. A proposta também prevê o respeito a normas internacionais, como a separação entre jovens e adultos nas unidades prisionais.
Defendida por parlamentares da oposição e criticada por setores da esquerda, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial e ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara caso tenha a admissibilidade confirmada pela CCJ. A votação havia sido adiada no fim de maio após pedido de vista de deputados da oposição ao projeto.
Difusora1 com informações do Portal Correio
