Câmara deve votar nesta quarta PECs da blindagem de parlamentares e do fim do foro privilegiado

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende blindar os parlamentares de ações da Justiça. 

Além disso, a Câmara também deve votar a PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns. Segundo deputados, a ideia é rejeitar a proposta por falta de consenso sobre o texto. (leia mais abaixo)

🔎 O texto da PEC da Blindagem começou a ser discutido em 2021, ainda na gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). A proposta foi apresentada pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA).

🔎 Já a PEC do foro privilegiado tem a tramitação no Congresso bastante adiantada – foi aprovada pelo Senado Federal e está pronta para votação no plenário da Câmara desde 2018.

A PEC da Blindagem foi ressuscitada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), na semana passada. A votação faz parte de um acordo costurado por Lira para colocar fim à ocupação da Mesa Diretora por integrantes da oposição.

Há ainda um terceiro texto pautado, que propõe limitar os critérios para ações de constitucionalidade e restringir a atuação das siglas junto ao Supremo.

Entenda abaixo:

• O contexto da votação da PEC da Blindagem;
• E o que diz a última versão deste texto;
• O que está na PEC do fim do foro privilegiado; e
• A proposta sobre ações de constitucionalidade.

Resposta ao STF

A Câmara dos Deputados decidiu votar a PEC que blinda os deputados em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) conduz diversos processos sobre o uso de emendas parlamentares.

No sábado (24), o ministro Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para apurar 964 planos de trabalho de emendas que não foram cadastrados corretamente no sistema oficial do governo. O valor total desses repasses chega a R$ 694,6 milhões, segundo nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).

Pelo menos sete ministros do STF comandam inquéritos que tratam de suspeitas de desvio de emendas parlamentares. Os ministros são os seguintes: Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Segundo um balanço preliminar, esses ministros estão à frente de inquéritos que envolvem cerca de 80 parlamentares e ex-parlamentares sob investigação.

O texto da PEC da Blindagem

A última versão do texto, apresentada em 2021 pela então deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelecia que os parlamentares:

• não podem ser afastados do mandato por decisão judicial;
• podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, mas devem ficar sob custódia da Câmara (no caso de deputado) ou do Senado (se for senador) até que o plenário decida se mantém ou não a prisão;
• não podem ser responsabilizados civil nem penalmente por “opiniões, palavras e votos, cabendo exclusivamente a responsabilização ético-disciplinar”;
• medida cautelar que afete o mandato (como prisão domiciliar) só terá efeito após ser confirmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os parlamentares articulam incluir no projeto uma autorização para que deputados e senadores só possam ser investigados e processados por crimes comuns após autorização do Legislativo, retomando o texto da Constituição de 1988, modificado em 2001 pelo próprio Congresso Nacional.

“A maioria das pessoas entendeu que esse é o melhor momento de fazer”, afirmou o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG).

“É um tema que divide. Não existe um texto definido ainda. De hoje para amanhã haverá novas conversas e negociação”, afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

A ideia, segundo os líderes do União, Pedro Lucas (União-MA), e do Progressistas, Luizinho (PP-RJ), é votar os dois turnos do texto nesta quarta e enviar a proposta ao Senado.

O relator da PEC, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), deve apresentar um parecer sobre a proposta na manhã desta quarta aos líderes.

Fim do foro privilegiado

Motta também incluiu na pauta uma PEC que pretende acabar com o foro privilegiado para autoridades em crimes comuns.

🔎 O foro privilegiado é um direito garantido pela Constituição Federal para que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância da Justiça.

Na prática, caso a PEC seja aprovada, o STF perde a competência para julgar casos que envolvem autoridades em delitos como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção.

👉🏽 Este texto, no entanto, não tem maioria entre os parlamentares. A proposta deve ir à votação para ser derrotada e enterrada, segundo os deputados.

Acesso ao STF

Outro texto pautado é o projeto que prevê critérios mais restritos para a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no STF.

🖊️ De autoria do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), o projeto visa restringir a atuação das siglas juntamente ao STF. Isto é, os partidos políticos só poderão propor ADIs e ADCs se tiverem pelo menos 20 parlamentares (entre deputados federais e senadores), no momento da propositura da ação.

Atualmente, conforme as normas brasileiras, as figuras autorizadas a propor ações de constitucionalidade são:

1. presidente da República;
2. Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados
3. Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
4. governador de Estado ou do Distrito Federal;
5. Procurador-Geral da República;
6. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
7. partido político com representação no Congresso Nacional; e
8. confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Segundo o autor, o projeto visa “dar maior densidade normativa aos requisitos de legitimação ativa”, oferecendo mais segurança jurídica e evitando o uso excessivo ou desvirtuado do controle concentrado de constitucionalidade.

D1 com g1