O Governo Federal abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi oficializada por meio da Medida Provisória nº 1.378, publicada nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União, e destina os recursos ao Ministério da Previdência Social, responsável pelos pagamentos por meio do INSS.
Os recursos serão aplicados na ação “Ressarcimento aos Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social por Descontos Indevidos”, vinculada ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania. Todo o montante será destinado ao orçamento da seguridade social para viabilizar os reembolsos em todo o país.
A medida provisória tem efeito imediato, permitindo a liberação dos recursos antes da conclusão da tramitação no Congresso Nacional. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado e, se aprovado, será convertido em lei.
Difusora1 com informações do Congresso em Foco
