A Prefeitura de Santa Helena informou que a Lei de Crédito Especial necessária para viabilizar o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) foi aprovada pela Câmara Municipal e será sancionada pelo Executivo nesta sexta-feira. Após a sanção, a legislação será publicada e encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), cumprindo as exigências legais para a liberação dos recursos.
Segundo a gestão municipal, os valores da segunda parcela já estão depositados em conta específica do município. O saldo disponível é de R$ 580.406,71, montante que será destinado ao pagamento de 81 beneficiários com direito ao recebimento.
A Prefeitura destacou que, concluídas as etapas legais, os pagamentos terão início na próxima segunda-feira. A Comissão dos Precatórios do FUNDEF informou ainda que os beneficiários serão orientados sobre os procedimentos necessários para o recebimento dos valores, conforme cronograma definido pela administração municipal.
Difusora1 com informações da Secom
