A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, seguindo agora para análise de uma comissão especial.
O parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), reúne três propostas sobre o tema. O texto prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente em casos específicos, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte, mantendo a inimputabilidade para menores de 18 anos como regra geral.
A proposta também estabelece que jovens responsabilizados cumpram pena em unidades separadas dos adultos e prevê avaliação individualizada para verificar se tinham capacidade de compreender o caráter ilícito do ato. Atualmente, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adolescentes que cometem infrações graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos.
Difusora1 com informações do Portal Correio
