A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei nº 7.085/2026, de autoria do deputado estadual Wilson Filho (Republicanos), que proíbe concessionárias de interromperem o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados após as 12h. A proposta também veta cortes no período entre 18h e 8h dos dias úteis.
O texto determina que o consumidor seja notificado por escrito com pelo menos 15 dias de antecedência, contendo informações sobre o débito e opções de parcelamento. Ao justificar a medida, Wilson Filho afirmou: “A interrupção do fornecimento de água ou energia elétrica em finais de semana ou vésperas de feriados coloca o cidadão em situação de vulnerabilidade extrema, uma vez que as agências bancárias e os canais de atendimento das empresas encontram-se fechados ou operando em regime limitado, impossibilitando a regularização imediata do débito e a comprovação do pagamento. A medida não incentiva a inadimplência, mas humaniza o processo de cobrança, preservando o direito de defesa e a manutenção de itens indispensáveis à sobrevivência e à higiene básica das famílias”.
A proposta prevê multa de 50 UFR-PB por consumidor afetado, com valor dobrado em caso de reincidência. Também proíbe cortes por contas com mais de 90 dias de atraso quando as faturas posteriores estiverem quitadas. Em caso de interrupção indevida, a concessionária deverá restabelecer o serviço em até quatro horas, sem cobrança de taxa de religação. O projeto segue agora para análise do Poder Executivo.
Difusora1 com informações do Tribuna10
