
Sem citar Magnitsky, Dino impede restrições decorrentes de ‘atos unilaterais estrangeiros’
Ministro afirmou que qualquer bloqueio de ativos ou cancelamento de contratos com base em ordem de outro país depende de autorização do STF. Decisão foi tomada em processo de disputa entre instituto de mineradoras e municípios brasileiros que procuraram a Justiça inglesa.











