Decisão provisória de Luiz Fux aguarda votação no plenário do Supremo Tribunal Federal, mas já está em vigor
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam utilizados em apostas online, conhecidas como “bets”.
A decisão também exige a aplicação imediata das normas da Portaria nº 1.231/2024, que proíbem ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing direcionadas a crianças e adolescentes no setor de apostas. “Essa decisão tem caráter liminar e será submetida ao plenário do STF, independentemente de sua eficácia imediata”, destacou o ministro.
