Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Romero Marcelo, ressaltou que, uma vez cancelado o concurso por decisão legislativa, os candidatos têm direito à devolução da taxa de inscrição, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do município. "O autor faz jus a sua devolução, sob pena de enriquecimento indevido da municipalidade, conforme precedentes deste Tribunal", pontuou.

A cerimônia ocorreu na manhã desta terça-feira e teve a participação do prefeito José Aldemir, dos Secretários de Governo, de membros da imprensa local e da comunidade de Cajazeiras.