STF vai julgar possível omissão do Congresso ao não regulamentar imposto sobre

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, o Psol pede que o STF reconheça a omissão legislativa e cobre do Legislativo que tome providências para elaborar a norma, em cumprimento ao dever constitucional. 

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Ex-esposa de Ney Suassuna denuncia falsificação de documentos durante disputa de bens; ex-senador nega e promete processar por calúnia

O caso veio à tona neste domingo (19), em reportagem exibida pelo programa Fantástico, da TV Globo, que revelou um esquema de fraudes em cartórios do Rio, envolvendo falsificação de assinaturas e vendas irregulares de bens.

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