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ALERTA: Municípios têm até 30 de janeiro para cadastrar dados de saúde no SIOPS e evitar penalidades

O cumprimento dessa obrigação é essencial, conforme estabelece a Lei Complementar 141/2012, e evita penalizações graves, como a suspensão de transferências voluntárias e o bloqueio de transferências constitucionais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a partir de 2 de março.

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SEFAZ-PB registra 4.609 novas inscrições estaduais e encerra 2024 com 187.182 estabelecimentos

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) encerrou o ano passado com 187.182 inscrições estaduais ativas, incluindo todos os regimes de apuração, segundo dados do Núcleo de Manutenção Cadastral da Sefaz-PB, alta de 2,53% sobre o ano anterior (176.305).

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