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Justiça da Paraíba determina suspensão nacional de plataformas de apostas on-line

As empresas terão 48 horas para interromper as operações, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, após o magistrado entender que os mecanismos atuais são insuficientes para impedir o acesso de menores de idade.

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Ministro Flávio Dino dá 30 dias para Câmara e Senado explicarem execução de emendas

Dino reafirmou que a indicação de emendas é uma prerrogativa exclusiva de deputados e senadores em exercício do mandato e criticou a existência das chamadas "emendas de terceiros".

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