Crianças e adolescentes passam a ter garantido por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, publicada no Diário Oficial da União, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação assegura ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil, incluindo atendimento psicossocial básico e especializado, além de serviços de urgência, emergência e internação hospitalar. O texto também determina capacitação contínua dos profissionais para identificação de sinais de risco e acompanhamento adequado dos pacientes.
A lei ainda prevê acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que estejam em tratamento, com linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.
Difusora1 com informações do Portal Correio
