A medida provisória já está em vigor e os recursos podem ser utilizados imediatamente, mas ainda precisam ser analisados e aprovados pelo Congresso Nacional para que se convertam em lei.
Com as novas regras será possível rastrear melhor o caminho do dinheiro e devolver valores em até 11 dias após a contestação.
O juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a pagar R$ 40 mil a uma mulher transexual.
Bolsonaro seguirá preso até o fim dos recursos no processo da chamada trama golpista, no qual foi condenado a 27 anos e 3 meses.
O projeto segue para as comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de análise final pela Câmara e pelo Senado.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).
Ele também celebrou os resultados da COP30, concluída em Belém, com consenso entre 195 países e novas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) de 122 nações.
No vídeo, Pimentel rebate declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que disse que o texto “asfixia a PF”.
Segundo a empresa, o pacote foi elaborado após análises que apontaram queda de receitas e aumento de custos.
A medida, prevista pelo Decreto nº 12.561 que regulamenta a Lei nº 15.077, visa combater fraudes, proteger os dados dos cidadãos e garantir que os recursos cheguem aos beneficiários corretos. Serão aceitas biometria já registradas na Carteira de Identidade Nacional (CIN), CNH ou Título de Eleitor.
